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Navegação por assunto "Legislação - Brasil"

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Por Fundação Escola Nacional de Seguros (Brasil)

Publicado em Rio de Janeiro, RJ, FUNENSEG,

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Livro
Índice civil, criminal, orfanológico, de finanças das leis, alvará, decretos, entre outros, enviadas para o Brasil.

Por Barreto, Domingos Alves Branco Muniz, m. 1831

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Manuscrito
[Legislação que falta na coleção de Delgado desde 1808 até 1820, seguida dos anos de 1821-1822 até 7 de abril, intermedia entre a de Delgado, e a posterior à Independencia]

Por Vieira, José Inácio Vaz

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Manuscrito
Projectos do novo Codigo Civil e Criminal do Imperio do Brasil, offerecidos ao senhor D. Pedro I. Imperador constitucional seu protector, e defensor perpetuo, e ao soberano Congresso Nacional, e legislador

Por Zacheo, Manoel Paixão dos Santos, 1773-1843

Publicado em Maranhão, Typographia Nacional,

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Livro

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